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Bandeirantes, segunda-feira, 14 de julho de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/12/2022 |
| Número | ||
| 3486 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Fica decretado excepcionalmente o "recesso administrativo", nos dias 23, 26 e 30 de dezembro de 2022 e o dia 02 de janeiro de 2023, nos órgãos integrantes da administração pública direta, indireta e autarquia, exceto às atividades essenciais e indispensáveis, tais como: limpeza pública, recolhimento do lixo, cemitério, rodoviária, defesa civil e a vigilância sanitária, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, CRAS, CREAS, e a Secretaria Municipal de Saúde, que e |
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Arquivos
| Número: 3486 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3486/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3486/2022 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 14/07/2025 10:26:05
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