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Bandeirantes, sexta-feira, 25 de abril de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/01/2023 |
| Número | ||
| 1609 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Determinar, na forma que preceituam o art. 216 e seguintes da Lei Complementar nº 173/2022 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais), instauração de Processo Administrativo para apuração dos fatos acima narrados contra o Sr. Altair Elias da Silva, servidor pública municipal. Art. 2º - Nomear a Comissão de Processo Administrativo, composta pelos servidores públicos municipais, JOSÉ MARCIO URBANO, ocupante do cargo de Escriturário; ROG |
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Arquivos
| Número: 1609 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1609/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1609/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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