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Bandeirantes, sábado, 27 de julho de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/01/2023 |
Número | ||
4266 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
ltera o art. 3º da Lei nº3.529/2015, de 17/07/2015, posteriormente, pelas leis 3.661/2017 de 27/01/2017 e 3.666/2017 de 15/02/2017 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4266 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4266/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 4266/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/07/2024
Portal atualizado em: 26/07/2024 16:20:05