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Bandeirantes, segunda-feira, 22 de julho de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/03/2023 |
| Número | ||
| 3514 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Fica declarada Situação de Calamidade Pública nas áreas do município contidas no Formulário de Informações de Desastre (FIDE) e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado pelo código 12100, em virtude da precipitação de aproximadamente 150mm de chuva concentrados num curto período de tempo, que teve como consequência transposição de barragem, ocasionado dezenas de casas em situação de emergência, dada a enchente ocasionada, aumentando a dem |
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Arquivos
| Número: 3514 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3514/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 3514/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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