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Bandeirantes, quarta-feira, 15 de janeiro de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2023 |
| Número | ||
| 194 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Altera o artigo 5º, inciso II, alíneas “b” e “c” da Lei 127/2020 e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 194 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 194/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 194/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 10/01/2025
Portal atualizado em: 14/01/2025 16:41:03
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