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Bandeirantes, sábado, 27 de julho de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/04/2023 |
| Número | ||
| 4302 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a regularização fundiária urbana para fins de provisão de habitação de interesse social, em poligonal, localizada no Núcleo Urbano Informal denominado Vila São Pedro, com área de 51.631,49 m2 e o perímetro de 1.074,49 m, sendo 46.700 m2 (quarenta e seis mil e setecentos metros quadrados), transcrição no. 7.280 feita em 27 de novembro de 1968, no Livro das transcrições sob no. 3-I, fls. 44, no Registro de Imóveis de Bandeirantes e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 4302 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4302/2023 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4302/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 26/07/2024
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