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Bandeirantes, quarta-feira, 03 de julho de 2024
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/10/2019 |
Número | ||
1476 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Art. 1º - Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para a Comissão Mista Representativa, nomeada pela Portaria nº 1.472/2019, elaborar o Laudo de Avaliação mercadológica com as respectivas justificativas, visando a desapropriação e/ou aquisição por parte do município da área mencionada, com a apresentação de relatório e memorial descritivo. |
Arquivos
Número: 1476 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1476/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1476/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 02/07/2024 16:32:07