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Bandeirantes, quinta-feira, 19 de setembro de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/05/2023
Número
4320
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao artigo 9o, IV da Lei no. 4025/2021 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4320
Alteram ou Revogam - 4320/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4320/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

30/05/2023 - 04:47

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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