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Bandeirantes, quinta-feira, 19 de setembro de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/05/2023 |
| Número | ||
| 4320 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Dá nova redação ao artigo 9o, IV da Lei no. 4025/2021 e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 4320 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4320/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 4320/2023 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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