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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/06/2023
Número
1644
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determinar, na forma que preceituam o art. 230 e seguintes da Lei Complementar nº 173/2022 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais), instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apuração dos fatos analisados e narrados na sindicância contra o servidor público municipal Sr. R. A. C. M.

Arquivos

Número: 1644
Alteram ou Revogam - 1644/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1644/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

20/06/2023 - 16:02

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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