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Bandeirantes, segunda-feira, 14 de julho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/11/2019
Número
3154
Legislatura
2017-2020
Ementa

Art. 1º - Fica reajustado, a partir de 01/01/2020, de conformidade com o art. 2º da Lei nº 2.403/2003, que alterou o art. 4º da Lei nº 2.390/2002, de 26/12/2002, o valor da Unidade de Valor para Custeio - UVC para R$-83,11 (oitenta e três reais e onze centavos).

Arquivos

Número: 3154
Alteram ou Revogam - 3154/2019
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Lei Consolidada - 3154/2019
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