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Bandeirantes, domingo, 01 de setembro de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2023 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/09/2023 |
Número | ||
4355 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera o art. 3º da Lei nº 3.529/2015, de 17/07/2015, posteriormente, pelas leis 3.661/2017 de 27/01/2017, 3.666/2017 de 15/02/2017 e Lei nº. 4.266/2023 dá outras providências. |
Arquivos
Número: 4355 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 4355/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 4355/2023 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 30/08/2024
Portal atualizado em: 30/08/2024 16:09:03