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Bandeirantes, sexta-feira, 03 de maio de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
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2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/04/2024 |
Número | ||
3673 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Bandeirantes, o contrato verbal para pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. |
Arquivos
Número: 3673 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3673/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3673/2024 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 03/05/2024 16:06:22