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Bandeirantes, quarta-feira, 03 de julho de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/12/2019
Número
121
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, através de Processo Seletivo Simplificado - PSS, até 18 (dezoito) pessoas, por tempo determinado, para atender os programas dos Governos Federal, por intermédio do Ministério da Saúde, e Estadual, através da Secretaria de Estado da Saúde, que repassam recursos ao Município, destinados a atender as necessidades de erradicação do “AEDES AEGYPTI” e outras endemias, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 121
Alteram ou Revogam - 121/2019
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Lei Consolidada - 121/2019
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