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Bandeirantes, segunda-feira, 14 de julho de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
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Español
Français
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Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/12/2019 |
| Número | ||
| 3157 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Art. 1º - Fica, de conformidade com o § 2º, do art. 24, da Lei Complementar nº 27, de 22/02/2011, aprovado 36.791,62 m², perfazendo um total de 47,86% da implantação do traçado e infraestrutura do empreendimento imobiliário denominado Residencial Cidade Nova, nesta cidade. Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. |
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Arquivos
| Número: 3157 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3157/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3157/2019 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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