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Bandeirantes, terça-feira, 01 de julho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/05/2024
Número
4446
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei Municipal nº 4.400, de 12 de março de 2024, para inclusão dos alunos matriculados na APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Município de Bandeirantes-PR no Programa Auxílio Material Escolar.

Arquivos

Número: 4446
Alteram ou Revogam - 4446/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4446/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/05/2024 - 16:03

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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