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Bandeirantes, segunda-feira, 06 de maio de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/01/2020
Número
3165
Legislatura
2017-2020
Ementa

Art. 1º - Nos termos da Lei nº 2.287/2001, de 17/12/2001 (Código Tributário Municipal), fica estabelecido que o recolhimento do IPTU, referente ao exercício de 2020, será em 08 (oito) parcelas, de igual valor, vencendo-se em 15 de abril, 15 de maio, 15 de junho, 15 de julho, 17 de agosto, 15 de setembro, 15 de outubro e 16 de novembro de 2020. Parágrafo Único - O pagamento do IPTU, a que se refere o “caput” deste artigo, integral (à vista), até o dia 15 de abril de 2020,

Arquivos

Número: 3165
Alteram ou Revogam - 3165/2020
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Lei Consolidada - 3165/2020
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