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Bandeirantes, segunda-feira, 22 de julho de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2020
Número
3173
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelecer medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavírus, no âmbito do Município.

Arquivos

Número: 3173
Alteram ou Revogam - 3173/2020
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Lei Consolidada - 3173/2020
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