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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/11/2024
Número
4470
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a Lei Municipal nº 4.430/2024, de 23 de abril de 2024, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4470
Alteram ou Revogam - 4470/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4470/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2024 - 15:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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