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Bandeirantes, quinta-feira, 21 de novembro de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/11/2024 |
| Número | ||
| 3740 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Altera O parágrafo único do artigo 2º do Decreto nº 3.478 de 07 de novembro de 2022. |
||
Arquivos
| Número: 3740 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3740/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 3740/2024 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 15/11/2024
Portal atualizado em: 19/11/2024 16:24:13
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