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Bandeirantes, terça-feira, 07 de maio de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/03/2020 |
Número | ||
3175 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Fica prorrogado, por 60 (sessenta) dias, a data de vencimentos estabelecidos no Decreto nº 3.165/2020, pertinentes ao recolhimento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU; Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (homologado); e da Taxa de Localização/Verificação de Funcionamento Regular e o do ISS fixo. Fica mantido o desconto de 10% (dez por cento) para pagamento integral (à vista) dos impostos e taxas aludidos no artigo anterior.
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Arquivos
Número: 3175 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3175/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3175/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 06/05/2024 16:14:03