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Bandeirantes, domingo, 05 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/2020 |
| Número | ||
| 3177 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Fica enquadra a hipótese de dispensa de licitação para contratação de serviços emergenciais para fazer frente à demanda médico-hospitalar da saúde pública municipal, nos termos do art. 24, IV da Lei nº 8.666/93, como medida estabelecida para enfrentamento da situação da saúde pública decorrente do novo Coronavírus. Art. 2º - Ficam estipulados os valores a seguir, como parâmetro para as contratações: I – Hora do Médico Clínico-Geral: R$ 96,92 (noventa e seis reais e noventa e d |
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Arquivos
| Número: 3177 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3177/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3177/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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