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Bandeirantes, quarta-feira, 03 de julho de 2024
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
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Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/04/2020 |
Número | ||
3184 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
COVID-19 - Ficam suspensos até posterior deliberação, a cobrança judicial das Execuções Fiscais já em tramite, além dos seguintes procedimentos: I - inscrição em dívida ativa de débitos municipais; II - ajuizamento de execução fiscal; III - cobrança administrativa e responsabilização de contribuintes por dívidas de origem tributária e não tributária. |
Arquivos
Número: 3184 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3184/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3184/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 02/07/2024 16:32:07