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Bandeirantes, sexta-feira, 18 de abril de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/04/2020
Número
3187
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fica estabelecido o uso massivo de máscaras, para evitar a transmissão comunitária da COVID-19, a partir do dia 21 de abril de 2020 até ulterior deliberação, no âmbito do município de Bandeirantes.

Arquivos

Número: 3187
Alteram ou Revogam - 3187/2020
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Lei Consolidada - 3187/2020
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