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Bandeirantes, sexta-feira, 09 de maio de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/03/2025 |
| Número | ||
| 3794 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Altera o art. 1º do Decreto nº 3.781/2025 e adota outras providências. |
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Arquivos
| Número: 3794 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3794/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 3794/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 09/05/2025
Portal atualizado em: 08/05/2025 16:31:08
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