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Bandeirantes, sexta-feira, 18 de abril de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/04/2025 |
| Número | ||
| 4541 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Revoga os § 4º e § 5º do artigo 3º da Lei nº 4.138/2022 que Cria o Programa de Desenvolvimento Econômico de Bandeirantes, por meio de incentivos fiscais, concessão de isenções voltados à indústria, agroindústria, comércio e serviços, que vierem a se instalar ou expandir no Município de Bandeirantes e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 4541 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4541/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4541/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/04/2025
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