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Bandeirantes, domingo, 05 de maio de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/06/2020
Número
3196
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera a redação do inciso V, VII e acrescenta alínea “c” ao inciso VI, do art. 5º do Decreto Municipal nº 3.188/2020, de 22 de abril de 2020, com a seguinte redação:

V – Serviços de manutenção, assistência e comercialização de peças de veículo automotor terrestre, em que fica estabelecido o horário entre 09:00 horas e 17:00 horas, de segunda-feira a sexta-feira, e sábado no horário das 9:00 horas e 13:00 horas; VI

Arquivos

Número: 3196
Alteram ou Revogam - 3196/2020
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Lei Consolidada - 3196/2020
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