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Bandeirantes, segunda-feira, 14 de julho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/07/2025
Número
2215
Legislatura
2025-2028
Ementa

Instauração de Processo Administrativo Sancionador.

Arquivos

Número: 2215
Alteram ou Revogam - 2215/2025
Data Nome do documento
02/07/2025 Portaria n.º 2217 de 2025
Lei Consolidada - 2215/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/07/2025 - 09:18

Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Portaria n.º 2217 de 2025

Download

01/07/2025 - 14:36

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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