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Bandeirantes, sábado, 19 de julho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/07/2025
Número
4577
Legislatura
2025-2028
Ementa

Dispõe sobre a prorrogação, até 31 de dezembro  de 2026, do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei n.º 3.524, de 18 de junho de 2015, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 4577
Alteram ou Revogam - 4577/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 4577/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/07/2025 - 15:35

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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