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Bandeirantes, sábado, 05 de abril de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/07/2020 |
Número | ||
3201 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Estabelece medidas restritivas às atividades e serviços como mecanismo de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública, decorrente do novo Coronavírus, de acordo com o Decreto nº 4.942, de 30 de junho de 2020, do Governo do Estado do Paraná e dá outras providências.” |
Arquivos
Número: 3201 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3201/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3201/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 04/04/2025 17:08:38