O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
Bandeirantes, domingo, 05 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/07/2020 |
| Número | ||
| 3916 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Estabelece regras sobre a instituição em âmbito municipal do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2020, almejando atingir todos os contribuintes de Bandeirantes(PR), e que estejam inadimplentes com o fisco municipal, e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 3916 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3916/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
| Lei Consolidada - 3916/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Fique por dentro dos índices - ver todas
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 03/05/2024
Portal atualizado em: 04/05/2024 20:09:50
Copyright 2024 - Prefeitura Municipal de
Website Desenvolvido por: 
