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Bandeirantes, segunda-feira, 20 de outubro de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 17/10/2025 |
| Número | ||
| 3855 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Dispõe sobre a fixação da base de cálculo e do valor da Unidade de Valor para Custeio – UVC da Contribuição para o Custeio, Expansão, Melhoria dos Serviços de Iluminação Pública e de Sistemas de Monitoramento para Segurança e Preservação de Logradouros Públicos – CIP/SMSPLP, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 3855 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3855/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 3855/2025 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 17/10/2025
Portal atualizado em: 17/10/2025 16:30:18
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