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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2020
Número
1492
Legislatura
2017-2020
Ementa

Considerando o requerimento protocolizado sob nº 2945/2020, de 12/08/2020, firmado pela Comissão de Processo
Administrativo, nomeada pela Portaria nº 1.486/2020, fica prorrogado, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo para a Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 1.486/2020, de 30/06/2020, publicada no jornal Folha do Norte, edição nº 1114, de 01/07/2020, apresentar relatório final deste Processo Administrativo Disciplinar.

Arquivos

Número: 1492
Alteram ou Revogam - 1492/2020
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Lei Consolidada - 1492/2020
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