Bandeirantes, quarta-feira, 06 de maio de 2026
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2026 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/04/2026 |
| Número | ||
| 4658 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder direito real de uso de imóvel público ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, e dá outras providências. |
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Arquivos
| Número: 4658 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 4658/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 4658/2026 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/05/2026
Portal atualizado em: 05/05/2026 16:30:51
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