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Bandeirantes, segunda-feira, 14 de julho de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/09/2020 |
| Número | ||
| 3210 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Nos termos do § 2º, do art. 5º, da Lei nº 3.916/2020, de 06/07/2020, fica prorrogado até 09/10/2020, o prazo para o contribuinte inadimplente aderir ao Programa de Recuperação Fiscal, instituído pela Lei acima citada. Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor imediatamente, devendo ser publicado na forma da Lei. |
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Arquivos
| Número: 3210 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3210/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3210/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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