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Bandeirantes, quinta-feira, 13 de março de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/09/2020 |
| Número | ||
| 3211 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Fica alterado o regime jurídico dos servidores abaixo relacionados, diante da extinção de seu respectivo contrato de trabalho e transformação de seus empregos públicos em cargo de provimento efetivo regido pelo Regime Estatutário, e pelas normas do regime institucional do Município, conforme preceitua a Lei complementar Nº 132/2020 de 04 de agosto de 2020 |
||
Arquivos
| Número: 3211 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3211/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
|
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| Lei Consolidada - 3211/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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