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Bandeirantes, sexta-feira, 26 de abril de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/10/2020 |
| Número | ||
| 3223 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
covid-19: Fica autorizada a abertura do comércio em geral, excepcionalmente, na data de 10 de outubro de 2020, sábado, no horário compreendido entre 09h00min às 17h00min. Parágrafo único – Após o horário estipulado no art. 1º do presente decreto, permanece em vigor os horários estabelecidos no Decreto Municipal nº 3.188/2020, de 22 de abril de 2.020, e com as alterações introduzidas por Decretos posteriores. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, |
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Arquivos
| Número: 3223 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3223/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3223/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 26/04/2024 17:09:52
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