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Bandeirantes, segunda-feira, 14 de julho de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
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Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/03/2019 |
| Número | ||
| 107 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Cria o cargo de Assessor de Gabinete e introduz modificações nos arts. 2º, 3º, 6º e 10 da Lei Complementar nº 50/2013, de 18/11/2013 e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 107 | ||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
| Baixar | ||||||||
| Alteram ou Revogam - 107/2019 | ||||||||
|
||||||||
| Lei Consolidada - 107/2019 | ||||||||
|
Nenhum documento cadastrado!
|
||||||||
Movimentação
Incluiu uma lei que altera ou revoga chamada - Lei Complementar nº 12-2007
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