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Bandeirantes, sexta-feira, 04 de julho de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/11/2020 |
| Número | ||
| 3945 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Altera e acresce Parágrafo Único ao art. 5º da Lei nº 2.390/2002, de 26/12/2002, e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado e acrescido o Parágrafo Único ao art. 5º da Lei nº 2.390/2002, de 26/12/2002, com modificação introduzida pela Lei nº 2.471/2003, de 18/12/2003, passando a viger com a seguinte redação: "Art. 5º - A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública devida pelos contribuintes cujos imóveis tenham ligação regular e pr |
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Arquivos
| Número: 3945 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3945/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3945/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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