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Bandeirantes, quarta-feira, 03 de julho de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/12/2020 |
| Número | ||
| 3232 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
COVID-19: Toque de Recolher. Art. 10 - Todo indivíduo dentro do território do Município de Bandeirantes deverá sujeitar-se ao Toque de Recolher, pelo que deverá respeitar a proibição de livre circulação, devendo permanecer obrigatoriamente em seu domicílio a partir das 23:00 horas (vinte e três horas) até as 05:00 horas (cinco horas) do dia seguinte, pelo período de 14 (quatorze) dias, prorrogáveis ou não. Parágrafo 10 - A restrição do caput deste artigo não se aplica: I. Aos entregadores; II |
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Arquivos
| Número: 3232 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3232/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3232/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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