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Bandeirantes, terça-feira, 07 de maio de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/12/2020
Número
135
Legislatura
2017-2020
Ementa

Fica mantido em R$-105,00 (cento e cinco reais) o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Bandeirantes(PR), criado pela Lei nº 2.287/2001, de 17/12/2001, em seu art. 98, para o exercício financeiro de 2021. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Arquivos

Número: 135
Alteram ou Revogam - 135/2020
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Lei Consolidada - 135/2020
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