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Bandeirantes, quarta-feira, 02 de julho de 2025
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Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2020 |
| Número | ||
| 137 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Mantém o valor venal dos imóveis, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, estabelecidos pela Lei Complementar nº 114/2019, de 19/11/2019, para o exercício financeiro de 2021, e dá outras providências. |
||
Arquivos
| Número: 137 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 137/2020 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 137/2020 | ||
|
Nenhum documento cadastrado!
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