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Bandeirantes, quinta-feira, 03 de julho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/01/2021
Número
1505
Legislatura
2021-2024
Ementa

Art. 1º - Determinar, na forma que preceituam o art. 167 e seguintes da Lei nº 1.886/94, de 15/09/1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), instauração de Processo Administrativo para apuração de denúncia realizada junto à Ouvidoria Municipal contra o servidor público municipal Sr. João Carlos Chechin Lima, na data de 03/11/2020, na qual fora relatado que o ora denunciado destratou uma paciente em um de seus atendimentos.

Arquivos

Número: 1505
Alteram ou Revogam - 1505/2021
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Lei Consolidada - 1505/2021
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