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Bandeirantes, quinta-feira, 10 de julho de 2025 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2014 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/10/2014
Número
2895
Legislatura
2013-2016
Ementa

Institui e disciplina a concessão de diárias aos servidores públicos municipais da administração direta e autárquica (SAAE), e fixa a tabela, nos moldes dos artigos 80 e 81 da Lei nº 1.886/1996.

Arquivos

Número: 2895
Alteram ou Revogam - 2895/2014
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Lei Consolidada - 2895/2014
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