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Bandeirantes, sábado, 27 de julho de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/02/2021 |
Número | ||
3959 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Bandeirantes- PR - FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes. § 1° São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho do Município de Bande |
Arquivos
Número: 3959 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3959/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 3959/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 26/07/2024 16:20:05