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Bandeirantes, sábado, 27 de julho de 2024 (43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Francese
Deutsch
Italiano
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/02/2021 |
Número | ||
3960 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Fica instituído, no âmbito do Município de Bandeirantes-PR, o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e fiscalizador, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego. Parágrafo único. O Conselho Municipal será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabal |
Arquivos
Número: 3960 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3960/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3960/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Portal atualizado em: 26/07/2024 16:20:05