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Bandeirantes, quinta-feira, 02 de maio de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

Terç
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Quar
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Quin
02/05
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Sext
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Índice UV
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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/02/2021
Número
3256
Legislatura
2021-2024
Ementa

Fica estipulado o valor máximo de R$-1.050,00 (um mil e cinquenta reais) para serviço funeral, contendo URNA ADULTO, ALÇA PARREIRA DURA, FLORES NO CORPO, VELAS, VEU, MONTAGEM DO VELÓRIO, CASA MORTUÁRIA, PREPARAÇÃO DO CORPO e ORNAMENTOS, que o município assumirá a responsabilidade de pagá-las, através da Secretaria Municipal de Ação Social, a título de auxílio funeral, de acordo com critérios estabelecidos pela Ação Social. Parágrafo Único – Havendo necessidade de translado do corpo de o

Arquivos

Número: 3256
Alteram ou Revogam - 3256/2021
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Lei Consolidada - 3256/2021
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