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Bandeirantes, quinta-feira, 07 de julho de 2022 
(43) 3542-4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/02/2021 |
| Número | ||
| 1509 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Art. 1º - Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias, a conclusão do processo administrativo instaurado pela portaria nº 1.507/2021. Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 1.507/2021. Art. 3º - Revogam-se a disposições em contrário. Registre-se e publique-se na forma regulamentar. | ||
Arquivos
| Número: 1509 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1509/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
| Lei Consolidada - 1509/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado! | ||
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:00 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 01/07/2022
Portal atualizado em: 07/07/2022 14:13:52
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