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Bandeirantes, sexta-feira, 29 de março de 2024 Telefone (43) 3542-4779 / 4525

Atendimento Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas

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Sext
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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/02/2021
Número
1509
Legislatura
2021-2024
Ementa

Art. 1º - Prorrogar pelo prazo de 30 (trinta) dias, a conclusão do processo administrativo instaurado pela portaria nº 1.507/2021. Art. 2º - Ficam mantidas as demais disposições da Portaria nº 1.507/2021. Art. 3º - Revogam-se a disposições em contrário. Registre-se e publique-se na forma regulamentar.

Arquivos

Número: 1509
Alteram ou Revogam - 1509/2021
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Lei Consolidada - 1509/2021
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