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Bandeirantes, quarta-feira, 01 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 05/03/2021 |
| Número | ||
| 3270 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
COVID-19: Estipula o horário de funcionamento da Prefeitura Municipal de Bandeirantes e de todas as repartições públicas municipais da administração direta e indireta, para as 07h00m até as 19h00m, ininterruptamente, a partir do dia 08 de março de 2021. Parágrafo Único – O funcionamento das repartições públicas municipais se dará de segunda à sexta-feira, respeitados os feriados nacionais, estaduais e municipais instituídos por lei. Art. 2º Reduz a jornada de |
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Arquivos
| Número: 3270 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3270/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3270/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Versão do sistema: 2.0.0 - 25/04/2024
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