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Bandeirantes, quinta-feira, 02 de maio de 2024
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 09/03/2021 |
| Número | ||
| 3273 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Art. 1° Fica criado o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Bandeirantes-PR - FMT, vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município, instrumento de natureza contábil, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da respectiva política, em consonância ao Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes. § 1° São equivalentes para fins desta Lei as expressões Fundo Municipal do Trabalho do Municíp |
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Arquivos
| Número: 3273 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 3273/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 3273/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 02/05/2024 09:42:48
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