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Bandeirantes, sexta-feira, 17 de outubro de 2025
(43) 3542-4779 / 4525
Atendimento: De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
Idioma
Português
English
Español
Français
Deutsch
Italiano
Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/03/2021 |
| Número | ||
| 1511 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Art. 1º - Determinar, na forma que preceituam o art. 167 e seguintes da Lei nº 1.886/94, de 15/09/1994 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais), instauração de Processo Administrativo para apuração de denúncias realizadas junto à Ouvidoria Municipal, bem como relatos em atas lavradas por servidoras públicas, contra o servidor público municipal Sr. João Carlos Chechin Lima. Art. 2º - Nomear a Comissão de Processo Administrativo |
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Arquivos
| Número: 1511 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 1511/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 1511/2021 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
De Segunda a Sexta das 7:30 às 11:30 e das 13:00 às 17:00 Horas
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Portal atualizado em: 17/10/2025 08:59:16
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